Nos últimos tempos, o processo para obtenção do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) em Portugal passou por mudanças significativas. Se antes bastava ter um passaporte e um contrato de trabalho, hoje os critérios estão mais exigentes. Apesar disso, ainda existem três caminhos principais para obter o NISS: o pedido administrativo direto, o pedido judicial e, em alguns casos, a solicitação feita pelo próprio empregador.
O que é o NISS e por que ele é essencial?
O NISS é um número obrigatório para qualquer cidadão que queira trabalhar legalmente em Portugal. Com ele, é possível:
- Declarar contribuições à Segurança Social;
- Aceder à saúde pública, abonos e subsídios;
- Formalizar vínculos laborais e atividades profissionais;
- Regularizar a situação migratória através do exercício de atividade econômica.
O que mudou nas regras de emissão?
Desde 2024, a emissão do NISS passou a exigir um título de residência válido ou o comprovativo de pedido deferido. Imigrantes que estão apenas com o protocolo da manifestação de interesse ou aguardando análise da regularização perderam a possibilidade de obter o NISS por via direta — algo que antes era comum.
📌 Três Formas de Obter o NISS em 2025
1. Pedido Administrativo Online (Direto pelo Cidadão)
O estrangeiro pode solicitar o NISS diretamente no portal da Segurança Social, desde que apresente:
- Documento de identificação (passaporte ou autorização de residência);
- Comprovativo de residência ou de pedido deferido pelo SEF/SAPA;
- Comprovativo de vínculo profissional (contrato de trabalho, início de atividade ou constituição de sociedade).
O pedido é feito através do site da Segurança Social:
👉 https://www.seg-social.pt/pedido-de-formulario-niss-cidadao-estrangeiro
2. Pedido Feito pelo Empregador
Mesmo com as novas restrições, o empregador continua autorizado a solicitar o NISS em nome do trabalhador estrangeiro, desde que este possua:
- Passaporte válido;
- Contrato de trabalho formalizado;
- Início das funções profissionais já definido.
Nesse caso, o empregador deve dirigir-se presencialmente à Segurança Social com os documentos do trabalhador e preencher o requerimento adequado. Esta via tem tido maior aceitação, pois presume-se que a empresa já verificou a condição legal mínima do trabalhador para ser contratado.
⚠️ Importante: Muitos empregadores desconhecem essa possibilidade ou temem complicações legais. Cabe ao trabalhador dialogar e, se possível, apresentar os fundamentos legais dessa alternativa.
3. Via Judicial (Ação Obrigando a Emissão)
Diante da negativa administrativa, muitos têm recorrido à Justiça portuguesa com base no princípio constitucional do direito ao trabalho. O argumento principal é que a recusa em emitir o NISS fere a dignidade humana e o direito de exercer atividade remunerada, especialmente quando há vínculo laboral em vigor.
A jurisprudência tem sido favorável aos imigrantes, obrigando a Segurança Social a emitir o NISS mesmo antes da autorização formal de residência, desde que haja prova de trabalho efetivo ou início de atividade.
Pedido Único: NISS, NIF e NNU
Desde março de 2025, imigrantes em situação regular (com autorização de residência ou visto) podem solicitar, num só processo:
- NISS (Segurança Social)
- NIF (Finanças)
- NNU (Número de Utente do SNS)
Esse pedido pode ser feito online (para quem possui Chave Móvel Digital) ou presencialmente em alguns Espaços Cidadão.
Conclusão
Embora as novas regras tenham endurecido o acesso ao NISS, existem ainda caminhos viáveis para consegui-lo. Seja pela via direta, com o apoio do empregador ou por ação judicial, o importante é não deixar de agir. O NISS é a chave para formalizar a vida em Portugal e ter acesso pleno aos direitos trabalhistas e sociais.
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