Estamos na expectativa de mais uma mudança na Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007.
No dia 20 de dezembro de 2024 a Assembleia da Republica aprovou a alteração que vai beneficiar estrangeiros vindos dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Português, conhecido como CPLP.
Essa alteração ocorrerá no art. 75 da Lei de Estrangeiro, e abrirá a possibilidade para aqueles que chegarem em Portugal como turistas, ou seja sem visto de residência, tenham o direito de pedir autorização de residência, mas apenas para cidadão vindo do Brasil e do Timor Leste, e desde que preencham as exigências para concessão da Autorização de Residência.
Essa nova alternativa se assemelha muito com a extinta Manifestação de Interesse, e trará vantagens há muitos estrangeiros pois poderão requerer a Autorização de Residência independentemente de pedido de visto.
Os cidadãos alcançados pela alteração legal e que adquiram Autorização de residência CPLP poderão também pedir agrupamento familiar.
Outra novidade que a alteração legal traz é a de que os títulos de residência CPLP passaram a ser emitidos em cartões plásticos, o que trará praticidade aos estrangeiros e também facilidade de locomoção destes pelos demais países do Espaço Schengen. O prazo da Autorização de Residência também foi alterado de um para dois anos.
A alteração somente entrará em vigor após assinatura do Presidente da República, e antes de ir a assinatura o texto passara pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, onde a proposta do passará pela revisão. Assim, a entrada em vigor pode levar alguns meses, mas nem por isso a notícia deixou de ser comemorada pelos estrangeiros.
E com certeza há muitos motivos para comemorar, pois aqueles que buscam a regularização aqui em Portugal e também os que se prepararam para aqui vir morar sabem que essa mudança trará muita facilidade, pois com a dispensa do visto de residência o estrangeiro poderá requerer na AIMA sua Autorização de Residência economizando tempo, dinheiro e estresse.
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