O governo português mais uma vez dá um grande passo no sentido de facilitar a regularização do estrangeiro no país.
Depois de extinguir a manifestação de interesse muitos estrangeiros ficaram à deriva em relação a regularização, no entanto, alguns meses depois da extinção o Governo trouxe a possibilidade de regularização com a publicação do Decreto Lei 37-A/2024 de 03 de junho de 2024 incluindo na lei 40/2024 a redação do art. 3, b, como segue:
b) Aos casos em que, comprovadamente, a pessoa demonstre que, anteriormente à sua entrada em vigor, independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesses, se encontrava inscrita na segurança social e a realizar contribuições ao abrigo de uma atividade profissional subordinada ou independente, com vista a perfazer os 12 meses indicados no n.º 6 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação anterior.
A fim de regulamentar a mudança legislativa criaram a plataforma no site da AIMA. Essa plataforma possibilita que o estrangeiro ainda que tenha entrado no pais como turista, mas que esteja inscrito na segurança social com contribuições sociais desde e pelo menos junho de 2024, além de reunir os demais requisitos necessários a concessão da Autorização de Residência possa submeter seu pedido pelo site da AIMA no endereço https://services.aima.gov.pt/SapaRecover/nomi.php e requerer sua autorização de residência.
Essa mudança vem beneficiar os imigrantes que aqui estão estabelecidos com ânimo de permanecia, trabalhando e contribuindo com a seguridade social e beneficia também o Governo que regulariza o imigrante garantindo assim mão de obra que contribui tanto com a economia quanto com a segurança social.
Considerando que a legislação referente a regularização de imigrantes é muito dinâmica sofrendo alterações constantes, não é aconselhável esperar muito para submeter o pedido de Autorização de Residência, evitando assim de perder a oportunidade de receber a tão sonhada Autorização de Residência e garantir assim a estabilidade em terras portuguesas.
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