Com a recente decisão do Governo português de indeferir milhares de pedidos de regularização de imigrantes feitos junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), muitos estrangeiros se veem agora diante de uma notificação para deixar o país voluntariamente em 20 dias. No entanto, há caminhos legais disponíveis que podem evitar a deportação — desde apresentação de defesa até novas formas de regularização.
Este artigo detalha as principais opções legais para os imigrantes afetados e apresenta um quadro comparativo para auxiliar na tomada de decisão.
🧾 1. Apresentar Defesa – Audiência dos Interessados
A “audiência dos interessados” é um direito previsto no Código do Procedimento Administrativo português (art. 121.º). Antes de a decisão de indeferimento se tornar definitiva, o imigrante tem o direito de apresentar documentos ou argumentos que possam modificar o resultado.
- Prazo: 10 dias úteis a contar da notificação.
- Objetivo: Evitar o indeferimento definitivo e comprovar que os requisitos foram cumpridos.
- Como fazer: Enviar carta registrada com documentos como contrato de trabalho, morada, NIF, NISS, extratos de descontos à Segurança Social, etc.
📝 2. Recorrer da Decisão – Recurso Hierárquico ou Judicial
Se a audiência não for suficiente para reverter o indeferimento, o imigrante pode:
- Apresentar recurso hierárquico à direção da AIMA ou ao ministério correspondente.
- Iniciar um processo judicial no Tribunal Administrativo para contestar a decisão.
- Prazo: até 30 dias após o indeferimento definitivo.
- Recomendável: apoio jurídico especializado.
🔁 3. Tentar Regularização por Outras Vias
Mesmo com o indeferimento, há outras modalidades de autorização de residência às quais o imigrante pode ter direito:
a. Reagrupamento Familiar
Caso tenha familiares (cônjuge, filhos, pais) com residência legal em Portugal.
b. Autorização por Contrato de Trabalho com Visto Apropriado
Se obtiver um visto de trabalho emitido no país de origem ou no consulado.
c. Autorização por Razões Humanitárias
Em casos de perseguição, conflito armado, risco à vida, ou vulnerabilidade extrema.
d. Residência como Empreendedor ou Estudante
Pode ser possível solicitar outro tipo de visto ou autorização, se preencher os critérios.
📊 Quadro Comparativo de Soluções
| Solução | Prazo | Efeito Esperado |
| Audiência dos Interessados | 10 dias úteis | Suspender ou reverter o indeferimento |
| Recurso Hierárquico | 30 dias | Revisão administrativa da decisão |
| Recurso Judicial | 30 dias | Contestação da decisão no Tribunal Administrativo |
| Reagrupamento Familiar | Variável | Nova via de regularização com base familiar |
| Nova Autorização com Visto | Após saída | Reentrada legal com novo pedido de residência |
| Apoio de Associações | Imediato | Aconselhamento, mediação com AIMA e ajuda prática |
📌 Conclusão
Embora a notificação da AIMA seja um momento difícil, a expulsão nem sempre é o único caminho. Com preparação, apoio jurídico e atenção aos prazos, muitos imigrantes ainda podem regularizar a sua situação legalmente em Portugal. A ação rápida e informada é fundamental neste momento.
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