Em abril de 2024, o Parlamento Europeu aprovou uma importante reforma na legislação migratória comunitária: a atualização da Diretiva da Autorização Única, que visa facilitar o trabalho e a residência de nacionais de países terceiros em qualquer país da União Europeia (UE).
O que é a Autorização Única?
A Autorização Única é um documento que combina duas permissões num só: a de residência e a de trabalho. Até então, esta autorização permitia ao trabalhador estrangeiro exercer atividade profissional apenas no Estado-Membro que emitiu o documento.
O que muda com a nova diretiva 2024/1233?
Com a reforma aprovada em 2024, introduzem-se melhorias significativas:
1. Mobilidade laboral dentro da UE
- Após 12 meses de trabalho legal e ininterrupto num país da UE, o titular da autorização poderá mudar-se para outro Estado-Membro para exercer atividade profissional.
- Os procedimentos para esta transferência serão simplificados, ainda que sujeitos a notificação e aprovação das autoridades migratórias do novo país.
2. Processo de autorização mais rápido
- Os pedidos de autorização deverão ser processados em até 90 dias.
- Os Estados-Membros deverão garantir maior transparência e celeridade nas decisões administrativas.
3. Segurança em caso de desemprego
- O titular da autorização poderá permanecer legalmente no país por até 3 meses em situação de desemprego involuntário, podendo chegar a 6 meses em casos especiais.
4. Flexibilidade para mudar de empregador
- A nova diretiva elimina a obrigatoriedade de solicitar nova autorização ao mudar de trabalho, salvo em casos em que a atividade seja substancialmente distinta.
- Basta notificar as autoridades competentes, mantendo-se a validade da autorização existente.
Quando entra em vigor?
Apesar de aprovada, a diretiva ainda precisa ser transposta para as legislações nacionais. Os Estados-Membros têm até 2026 para implementar as novas regras.
Em Portugal, a adaptação à nova diretiva será feita por meio de alterações à Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), que já está em processo de revisão.
Conclusão
A nova Autorização Única representa um marco na integração dos trabalhadores migrantes na União Europeia, conferindo mobilidade para aquele que se encontra regular no país estrangeiro.
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